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27/04/2012 13:40
Discussão da dívida não impede protesto de duplicata sem aceite e registro em cadastro de inadimplente
DECISÃO A discussão judicial da dívida, por si só, não é suficiente para impedir o protesto de duplicata sem aceite. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Quarta Turma seguiu voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ele também observou que é legítima a inserção do nome ...

18/04/2012 15:23
Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa
DECISÃO - STJ O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. A decisão &eacut...

13/04/2012 15:05
Data de início da execução não basta para definir responsabilidade de sócio que deixou a empresa
DECISÃO Mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído antes de o sócio sem poder de gerência deixar a empresa, se ele não participou da gerência no momento em que a empresa foi dissolvida irregularmente, é vedado o redirecionamento da execução fiscal contra ele. Esse foi o entendimento do ministro Humberto Mar...

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